Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum

A relação entre advogado e cliente é matéria de natureza civil.

Turma afasta prescrição em ação sobre acidente ocorrido em 2006

O acidente ocorreu em 12/12/2006, e a reclamação foi ajuizada em 9/12/2011, portanto, menos de cinco anos depois do ocorrido

Empresa é condenada por fornecer terceirizados contratados ilegalmente para prefeitura

Empregados prestavam trabalho terceirizado para o município através da empresa, mas não eram contratados formalmente para não caracterizar vínculo de emprego

Seguradora terá de devolver valor descontado de perito por notebook roubado

A empresa, condenada a ressarcir o trabalhador em R$ 3,6 mil reais, não apontou nenhum dispositivo legal que permitisse o exame pela Terceira Turma do TST

TST não reconhece United como sucessora da Pan Am

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento a um recurso de um grupo de ex-funcionários da Pan American World Airways (Pan Am).

Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que adulterou atestado médico

Segundo o magistrado, a adulteração no atestado é visível e nada razoável de se admitir que tenha sido feita pela própria médica responsável

Recurso de embargos. Requisitos extrínsecos de admissibilidade. Questão de ordem.

Processo eletrônico. Recurso assinado digitalmente por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto. Existência de mandato.

Mulher ofendida na rua, em frente de vizinho, é indenizada por danos morais

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da comarca de Capivari de Baixo e majorou a indenização por danos morais, de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil, que JB.T. deverá pagar a N.D.F.

Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

Turma mantém sentença que invalidou pejotização e reconheceu vínculo de emprego

Sentença anterior foi mantida pela Turma, a qual reconheceu a fraude e reconheceu vínculo empregatício entre as partes

Turma não valida conversão automática de celetista em estatutário

Turma acolheu recurso de uma guarda noturno que, como celetista, pleiteava os depósitos do FGTS não efetuados

Turma afasta prescrição total em desvio de função

Segundo o relator, a desvio de função pressupõe lesão de natureza sucessiva, o que atrai a prescrição parcial em processo sobre diferenças salariais

Homem que se apoderou de um veículo de seu empregador é condenado

O acusado foi condenando a um ano e oito meses de reclusão, além do pagamento de 18 dias-multa, pelo crime de apropriação indébita

Filha de pescador morto em briga com colega dentro de barco receberá indenização e pensão mensal

Filha do pescador receberá indenização no valor de R$ 90 mil reais mais uma pensão mensal no valor equivalente a um terço do salário do pai, até completar 21 anos

Empresa de call center é condenada por violar reiteradamente direitos trabalhistas

Uma companhia telefônica também responde ao processo por formar grupo econômico com esta empresa

Reparação por acidente de trabalho não se sujeita à prescrição bienal

Indenização por acidente de trabalho sujeita-se às regras de prescrição civil

Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração

O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade.

TST garante exame em causa sobre complementação de aposentadoria

Servidor estadual. Competência da Justiça do Trabalho. Dissídio no qual se discute a natureza do vínculo mantido entre o trabalhador e o Estado e que tem por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Justiça cível decidirá sobre indenização a pastor excluído de igreja evangélica

Pastor sustentou que o seu afastamento foi ilegal, motivado, provavelmente, pelo término de seu casamento